Sociedade

Parlamento aprova lei sobre eleição de governadores provinciais

Thursday, 28/03/2019 | 09:48 A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, por consenso e na generalidade, duas propostas de lei sobre governação descentralizada provincial, que preveem a eleição de governadores provinciais pela primeira vez na história do país.

A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, por consenso e na generalidade, duas propostas de lei sobre governação descentralizada provincial, que preveem a eleição de governadores provinciais pela primeira vez na história do país.

Com o consenso das três bancadas do parlamento moçambicano, a AR aprovou a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a Proposta de Lei de Tutela do Estado sobre Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais.

Os instrumentos legais hoje aprovados abrem caminho para que Moçambique eleja governadores provinciais nas eleições gerais de 15 de outubro, o que acontecerá pela primeira vez na história do país.

Ao abrigo das referidas normas, será eleito governador o cabeça-de-lista do partido político, coligação de partido político ou grupo de cidadãos vencedor em cada círculo eleitoral.

Atualmente, os governadores provinciais são nomeados pelo chefe de Estado.

As propostas legais ontem aprovadas também definem as circunstâncias em que os órgãos de governação provincial, distrital e autárquica podem ser dissolvidos pelo poder central.

O poder tutelar do Estado sobre os órgãos do poder local é exercido através do secretário de Estado na província.

Essa função será exercida através de inspeção, inquérito, sindicância e auditoria sobre atos administrativos, de natureza financeira e patrimonial praticados por órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

A eficácia de certos atos administrativos e financeiros praticados pelos órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais fica dependente da ratificação pelo órgão com poderes tutelares.

Carecem de ratificação, após a aprovação pelas assembleias provinciais e autárquica, pelo órgão com poderes tutelares, instrumentos programáticos e atos administrativos e financeiros como o orçamento, planos de ordenamento do território, quadro do pessoal contração de empréstimos e de amortização plurianual; introdução ou modificação de taxas, subsídios e remunerações, entre outros.

As referidas leis resultam de entendimentos entre o Governo moçambicano e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, para o alcance de uma paz duradoura no país.

Uma revisão pontual da Constituição da República teve lugar em junho de 2018, para acomodar as mudanças legais hoje aprovadas na generalidade e por consenso.

fonte: https://noticias.sapo.mz/actualidade/artigos/parla

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